Termos de Serviço
Última atualização: 24 de junho de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar o website da Roam Hints e os nossos serviços, concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.
2. Descrição dos Serviços
A Roam Hints fornece serviços de consultoria e apoio para o registo de startups em Lisboa, Portugal, incluindo:
- Consultoria para registo de empresas
- Apoio legal e fiscal
- Obtenção de licenças e autorizações
- Orientação sobre regulamentações portuguesas
3. Elegibilidade
Para utilizar os nossos serviços, deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade
- Ter capacidade legal para celebrar contratos
- Fornecer informações precisas e completas
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
4. Obrigações do Cliente
4.1 Informações e Documentação
O cliente compromete-se a:
- Fornecer informações precisas e completas
- Apresentar documentação válida e atualizada
- Informar imediatamente sobre qualquer alteração relevante
- Cooperar no processo de registo
4.2 Pagamentos
- Efetuar pagamentos conforme acordado
- Pagar taxas adicionais que possam surgir
- Cumprir prazos de pagamento estabelecidos
5. Obrigações da Roam Hints
Comprometemo-nos a:
- Fornecer serviços profissionais e de qualidade
- Manter confidencialidade das informações do cliente
- Cumprir prazos acordados, quando possível
- Informar sobre o progresso dos processos
- Atuar de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis
6. Preços e Pagamento
6.1 Estrutura de Preços
Os preços dos nossos serviços são apresentados no momento da contratação e podem incluir:
- Taxas de serviço da Roam Hints
- Taxas governamentais e de terceiros
- Custos de documentação e tradução
6.2 Condições de Pagamento
- Pagamento inicial pode ser exigido antes do início dos serviços
- Pagamentos adicionais conforme o progresso do processo
- Juros de mora aplicáveis em caso de atraso
7. Cancelamento e Reembolso
7.1 Direito de Cancelamento
O cliente pode cancelar os serviços com aviso prévio de 48 horas. Trabalhos já realizados serão cobrados proporcionalmente.
7.2 Política de Reembolso
- Reembolso parcial para serviços não prestados
- Taxas de terceiros não são reembolsáveis
- Reembolsos processados em 15 dias úteis
8. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Roam Hints está limitada ao valor pago pelos serviços. Não nos responsabilizamos por:
- Atrasos causados por entidades governamentais
- Alterações na legislação após o início do processo
- Informações incorretas fornecidas pelo cliente
- Danos indiretos ou consequenciais
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website da Roam Hints, incluindo textos, gráficos, logótipos e software, é propriedade da empresa e está protegido por direitos de autor.
10. Confidencialidade
Ambas as partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações trocadas durante a prestação dos serviços, exceto quando divulgação seja exigida por lei.
11. Resolução de Conflitos
Quaisquer disputas serão resolvidas preferencialmente através de mediação. Caso não seja possível, aplicar-se-á a jurisdição portuguesa, com foro na comarca de Lisboa.
12. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos clientes com antecedência mínima de 30 dias.
13. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer questão legal será resolvida nos tribunais portugueses.
14. Contacto
Para questões sobre estes termos de serviço:
- Email: [email protected]
- Telefone: +351 21 123 4567
- Morada: Rua Augusta, 123, 1º Andar, 1100-048 Lisboa, Portugal